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Direito Tributário

- Elaboração de planejamento fiscal: norma de condutas e tomada de decisões, voltado a anulação, redução, compensação ou adiamento do ônus tributário correspondente às obrigações e transações efetuadas pelo cliente.

- Formulação de pareceres: consiste na elaboração e redação de pareceres voltados sobre o impacto gerado pelas normas legais de natureza tributária, relativa aos negócios desenvolvidos pelo cliente.

- Recuperação de Créditos Tributários: adoção de medidas administrativas ou judiciais, voltadas a compensação ou ressarcimento de tributos recolhidos indevidamente ou pagos a maior.

- Contatar autoridades fazendárias: tais medidas têm como objetivo a reivindicação de prerrogativas e vantagens fiscais para o cliente.

- Defesas e recursos administrativos: impugnação da exigência do crédito tributário, interposição de recursos perante o órgão administrativo, acompanhando até final decisão.

- Acompanhamento e defesas em execuções fiscais: desde o monitoramento de novas execuções até a adoção de medidas judiciais, quando cabíveis, visando a diminuição ou extinção da exigência fiscal.

- Propositura de ação judicial: objetiva-se anulação ou declaração de inexistência do crédito tributário.

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